O que são horas In Itinere?


As horas In Itinere é o deslocamento do funcionário de sua residência ou domicílio até o local de trabalho e o retorno dele. Para a caracterização das horas In Itinere, basicamente são exigidos 2 requisitos:

  1. O transporte seja fornecido pelo empregador;
  2. O local de trabalho seja de difícil acesso ou não ser servido por transporte público.

Atendendo, uma dessas condições a hora de trabalho despendido no trajeto deve ser pago ao empregado. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no artigo 58, parágrafo 2º alterado pela lei 10.243 de de 19/06/2001, diz:

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.” 

⇒ Veja também:  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Online.

E segundo, a Súmula nº 90 do Tribunal Superior do Trabalho, diz:

Horas “in itinere”. Tempo de serviço. (RA 80/1978, DJ 10.11.1978. Nova redação em decorrência da incorporação das Súmulas nºs 324 e 325 e das Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SDI-1 – Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)

II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 – Inserida em 01.02.1995)

III- A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – RA 16/1993, DJ 21.12.1993)

IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 RA 17/1993, DJ 21.12.1993)

V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236- Inserida em 20.06.2001)

⇒ Veja também:  O Índice das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Vídeo sobre horas In Itinere

Este vídeo foi produzido pelo Programa Trabalho Legal – TV Justiça, realizado por meio de uma parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Vídeo – Horas In Itinere.


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